BÔNUS REGIONAL SISU APLICADO PARA QUEM NÃO PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS

O Bônus Regional no Sistema de Seleção Unificada (SISU) tem como objetivo corrigir desigualdades educacionais em determinados estados e regiões remotas, priorizando alunos que residem ou estudam na mesma localidade que a instituição, em busca de equilibrar desigualdade e disparidades no ensino, alguns estados optam por aplicar um acréscimo na pontuação do Enem para alunos da Ampla Concorrência que têm vínculos locais, proporcionando um acesso mais equitativo ao ensino superior.

Em razão disso, a Universidade de Pernambuco (UPE), editou a resolução CEPE nº 092/2020, que dispõe sobre o bônus como critério de inclusão regional em seu ingresso, para estudantes dos cursos de Direito, Medicina e Odontologia.

A resolução diz que o aluno terá direito a um acréscimo de 10% sobre a nota final do ENEM. Em seu artigo 4º, dispõe que terão direito ao argumento de inclusão regional, desde que tenham cursado e concluído todo o ensino médio em escolas regulares e presenciais, bem como residirem em determinada região, identificada de acordo com a definição do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

No entanto, a UPE havia se negado a aplicar o bônus de 10% para uma estudante aprovada no curso de Medicina alegando que ela havia estudado um único ano de sua vida (1º ano do ensino médio) fora da região determinada (agreste), no entanto, a estudante viveu e estudou toda sua vida na zona rural de agreste, tendo vivido apenas um ano em Recife, antes mesmo da implementação da bonificação regional.

Em decisão acertada, o Magistrado entendeu pela concessão do bônus considerando o vínculo da impetrante com a região e que assim atenderia a finalidade do benefício da bonificação, baseando-se no princípio da proporcionalidade.

Decisão irretocável, visto que essas ações afirmativas são implementadas como estratégia para democratizar o acesso à educação superior, levando em consideração as particularidades e vulnerabilidades regionais e sociais.

Conhecem alguém que teve seu direito negado?