MEDICINA COM FIES SEM NOTA DE CORTE

Você sabia que é possível obter o financiamento do FIES para o curso de Medicina sem a necessidade de alcançar uma pontuação mínima (nota de corte) no ENEM.

A imposição de uma nota de corte para o acesso ao financiamento do FIES foi considerada ilegal pelo poder judiciário. Isso decorre do entendimento de que o Ministério da Educação (MEC) excedeu sua competência ao impor essa exigência, que não estava prevista na legislação pertinente, e ao violar o Princípio do Não Retrocesso Social.

Essa medida restritiva, estabelecida pela Portaria 535/2020, foi considerada além dos limites da lei vigente. A justiça concluiu que o MEC não tem autoridade para realizar alterações que extrapolam os limites estabelecidos na legislação do FIES.

Portanto, a exigência de uma nota de corte para o FIES é considerada ilegal, e o direito ao financiamento não deve ser negado com base nesse critério. Essa decisão judicial visa garantir o acesso igualitário à educação, conforme estabelecido na Constituição. No entanto, ainda é possível exigir alguns requisitos para a obtenção do financiamento.

Os requisitos para obter o financiamento do FIES para Medicina ou qualquer outro curso são:

✔️ Ter participado do ENEM (a partir de 2010);

✔️Ter obtido uma média igual ou superior a 450 pontos;

✔️Ter obtido uma nota igual ou superior a 400 na redação;

✔️ Ter uma renda familiar de até 3 salários-mínimos por pessoa.

Sabia disso? Se o seu sonho é fazer faculdade pelo FIES, mas você não consegue alcançar a nota de corte, saiba que é possível!

Já existem várias decisões judiciais favoráveis nesse sentido, garantindo o acesso ao financiamento sem a necessidade de atender a essa exigência. Não desista do seu sonho!